Matriz de Rastreabilidade & Conformidade Legal
Demonstrativo auditável do cumprimento das leis de transparência pública, acesso à informação e contratações municipais.
LC nº 131/2009
Transparência em tempo real da gestão fiscal
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação (LAI) e e-SIC
Lei nº 14.133/2021
Nova Lei de Licitações e Contratos (PNCP)
Lei nº 13.709/2018
LGPD e proteção de dados pessoais
| Código | Fundamentação Legal | Requisito Legal / Descrição | Periodicidade | Evidência Verificável | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| Nenhuma obrigação registrada na matriz de conformidade. | |||||